1. Introdução
A rescisão indireta é um dos direitos mais importantes do trabalhador, embora ainda seja pouco conhecida. Quando a empresa comete faltas graves — como atrasar salários, desrespeitar o contrato ou criar um ambiente de trabalho insuportável — o empregado pode, literalmente, “demitir a empresa”. É isso mesmo: a lei garante que, em certas situações, o trabalhador tenha o poder de encerrar o vínculo e ainda receber todos os direitos como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
Prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a rescisão indireta existe para proteger o empregado de abusos e garantir o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador. Quem enfrenta atrasos de pagamento, assédio moral ou mudanças de função sem consentimento pode recorrer a esse recurso e obter indenização trabalhista completa.
2. O Que É Rescisão Indireta
A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar o contrato quando o empregador comete falta grave. Em outras palavras, é a forma legal de o empregado “demitir a empresa”.
Ela está prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e garante que o trabalhador mantenha todos os direitos trabalhistas — como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e seguro-desemprego — da mesma forma que ocorreria em uma demissão sem justa causa.
Muitos confundem a rescisão indireta com o pedido de demissão, mas há uma diferença essencial: no pedido de demissão, o trabalhador abre mão de parte dos seus direitos; já na rescisão indireta, ele recebe tudo o que tem direito, pois o erro foi cometido pelo empregador.
Esse mecanismo existe para proteger o empregado de situações abusivas, como descumprimento de contrato de trabalho, assédio moral ou atrasos salariais recorrentes.
⚖️ Base Legal da Rescisão Indireta
A base legal da rescisão indireta está no artigo 483 da CLT, que lista as condutas que justificam esse tipo de rescisão. Entre elas estão:
- Exigir serviços superiores às forças do empregado ou contrários ao contrato;
- Tratar o trabalhador com rigor excessivo ou ofensas;
- Colocar a saúde ou segurança do empregado em risco;
- Não pagar salários ou atrasá-los de forma injustificada;
- Reduzir a remuneração ou alterar funções sem consentimento;
- Descumprir outras obrigações do contrato de trabalho.
Quando qualquer uma dessas situações ocorre, o empregado pode entrar com rescisão indireta na Justiça do Trabalho e pleitear todos os valores da rescisão indireta, inclusive indenização trabalhista.
Além disso, o pedido deve ser reconhecido judicialmente, ou seja, um juiz precisa confirmar que houve descumprimento contratual por parte do empregador. Por isso, é fundamental ter provas para rescisão indireta — como mensagens, e-mails, ou testemunhas — que comprovem o comportamento irregular da empresa.
3. Motivos Que Justificam a Rescisão Indireta
A rescisão indireta só pode ser solicitada quando o empregador comete faltas graves previstas na lei. Essas situações tornam impossível a continuidade da relação de trabalho e dão ao empregado o direito de encerrar o contrato sem perder seus benefícios.
Entre os principais motivos para rescisão indireta, destacam-se:
💰 Atraso de Salário ou Não Pagamento
Quando a empresa não paga o salário ou atrasa de forma repetida, há descumprimento direto do contrato de trabalho. A Justiça entende que isso afeta a sobrevivência do trabalhador e caracteriza uma falta grave do empregador.
Nessas situações, o funcionário pode ingressar com um pedido de rescisão indireta por atraso de salário, garantindo o recebimento de todas as verbas rescisórias devidas e o FGTS + 40%.
😔 Assédio Moral, Humilhações e Perseguições
Casos de assédio moral, gritos, humilhações ou perseguições no ambiente de trabalho são um dos motivos mais reconhecidos pelos tribunais. A rescisão indireta por assédio moral é aplicável quando o comportamento do superior hierárquico ou da empresa afeta a dignidade do trabalhador, tornando o ambiente insustentável.
Para fortalecer o pedido, é essencial comprovar o assédio moral na rescisão indireta com testemunhas, mensagens, e-mails e registros.
🦺 Risco à Saúde e Segurança
A CLT também protege o trabalhador quando a empresa o expõe a más condições de trabalho ou falta de equipamentos de proteção. Nesses casos, pode-se pleitear rescisão indireta por más condições de trabalho, uma vez que o empregador tem a obrigação legal de garantir um ambiente seguro.
🔄 Mudanças Ilegais de Função ou Jornada
Quando o empregador altera unilateralmente a função, o horário ou o salário do funcionário, configura-se descumprimento contratual. Essa conduta fere a boa-fé e dá ao empregado o direito de solicitar rescisão indireta garantida pela CLT, mantendo seus direitos trabalhistas do empregado.
📄 Descumprimento de Cláusulas Contratuais
Qualquer violação do contrato — como deixar de pagar benefícios acordados, cortar comissões ou atrasar férias — também justifica o pedido. O trabalhador pode então buscar indenização trabalhista e o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.
⚖️ Casos Mais Comuns Reconhecidos Pela Justiça
Os tribunais trabalhistas reconhecem cada vez mais situações em que o empregador falha no cumprimento de suas obrigações. Alguns dos casos mais comuns de rescisão indireta reconhecidos pela Justiça incluem:
- Atraso de salário superior a três meses consecutivos;
- Falta de recolhimento do FGTS;
- Assédio moral e perseguição no trabalho;
- Transferência abusiva de local ou função sem justificativa;
- Risco à saúde e segurança do trabalhador.
Esses exemplos mostram que a rescisão indireta é fácil de ganhar quando há provas consistentes e apoio de um advogado trabalhista especializado. Contudo, cada caso precisa ser analisado individualmente, e o sucesso depende da qualidade das provas e do reconhecimento judicial.
4. Como Pedir a Rescisão Indireta Passo a Passo
Pedir rescisão indireta exige cautela, organização e provas concretas. O trabalhador não deve simplesmente sair do emprego, pois o reconhecimento da falta grave do empregador precisa ser confirmado pela Justiça do Trabalho. Veja a seguir o passo a passo de como agir de forma segura.
🧾 1️⃣ Reúna Provas
Tudo começa com a coleta de provas para rescisão indireta.
Mensagens de WhatsApp, e-mails, contracheques, gravações legais e até testemunhos podem comprovar o descumprimento de contrato de trabalho ou o assédio moral sofrido.
Essas evidências serão fundamentais para demonstrar que a empresa violou o contrato e justificar o pedido.
✍️ 2️⃣ Registre Tudo por Escrito
Sempre que possível, documente as situações. Guarde cópias de comunicados, advertências, ordens e registros de ponto. Esse tipo de prova documental dá mais força ao pedido de rescisão indireta na Justiça do Trabalho.
Caso o empregador se recuse a pagar o salário ou atrase benefícios, é essencial deixar tudo registrado.
⚖️ 3️⃣ Consulte um Advogado ou o Sindicato
Antes de tomar qualquer decisão, o trabalhador deve consultar um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria. Esse profissional pode avaliar o caso e orientar sobre como entrar com rescisão indireta na justiça, de forma estratégica e sem perder direitos.
O apoio jurídico também ajuda a calcular corretamente os valores da rescisão indireta, evitando prejuízos.
🏛️ 4️⃣ Entre com a Ação Trabalhista
Com as provas em mãos e a orientação de um profissional, o próximo passo é ingressar com a ação de rescisão indireta.
O advogado apresentará o caso ao juiz, destacando as faltas graves cometidas pela empresa com base no artigo 483 da CLT.
Durante o processo, o trabalhador continua empregado até que a Justiça reconheça oficialmente a rescisão.
⏳ 5️⃣ Aguarde a Decisão Judicial Antes de Sair do Emprego
Esse é um ponto crucial. O trabalhador não deve abandonar o emprego antes da sentença, pois isso pode ser interpretado como pedido de demissão.
Somente após o juiz reconhecer o direito, o empregado pode encerrar o vínculo e receber todas as verbas rescisórias.
⚠️ Cuidados Antes de Sair da Empresa
Sair da empresa sem respaldo judicial é um dos erros mais comuns.
Mesmo que o ambiente esteja insustentável, o ideal é permanecer no cargo até que o juiz reconheça a rescisão indireta.
Caso contrário, o trabalhador corre o risco de perder FGTS, seguro-desemprego e aviso prévio.
Outro cuidado importante é evitar discussões ou atitudes impulsivas. Tudo deve ser feito com base em orientação jurídica e provas sólidas.
Se houver retaliação ou perseguição após o pedido, o trabalhador pode incluir essas situações no processo como agravantes — o que reforça o pedido de indenização trabalhista.
Por fim, manter a calma e agir dentro da lei é o melhor caminho. A rescisão indireta passo a passo existe justamente para garantir que o empregado aja de forma correta e proteja seus direitos trabalhistas até o fim.
5. Quais São os Direitos e Valores Que Você Recebe
Ao conseguir o reconhecimento da rescisão indireta, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias exatamente como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso inclui o pagamento integral de benefícios, saldo de salário e indenizações previstas pela CLT.
A seguir, estão os principais direitos na rescisão indireta:
💵 Saldo de Salário
O trabalhador recebe o valor proporcional aos dias trabalhados no mês em que o contrato foi encerrado. Mesmo que o processo judicial demore, esse direito é garantido após o reconhecimento da rescisão.
📅 Aviso Prévio
Assim como em uma demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso prévio indenizado. Ou seja, recebe o valor mesmo que não trabalhe durante o período.
🎄 13º Salário Proporcional
O 13º salário é pago proporcionalmente aos meses trabalhados no ano. Se o contrato for encerrado em agosto, por exemplo, o empregado receberá 8/12 do valor.
🌴 Férias + 1/3 Constitucional
Na rescisão contratual trabalhista, o trabalhador recebe o pagamento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Esse é um dos direitos mais importantes garantidos pela CLT.
🏦 FGTS + 40% de Multa
O empregador é obrigado a liberar o saque do FGTS e pagar a multa de 40% sobre o saldo. Esse valor é um dos maiores benefícios da rescisão indireta e FGTS, comparado ao pedido de demissão, onde o saque não é permitido.
🧾 Seguro-Desemprego
Após o reconhecimento judicial, o trabalhador também tem direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais. Essa é uma das dúvidas mais comuns:
➡️ Sim, a rescisão indireta dá direito a seguro-desemprego, pois a lei a equipara à demissão sem justa causa.
⚖️ Demais Verbas Rescisórias Devidas
Outros valores podem ser incluídos conforme o caso, como horas extras não pagas, adicionais de insalubridade e indenização trabalhista por danos morais, se comprovados.
📊 Comparação: Rescisão Indireta x Pedido de Demissão
| Direitos Recebidos | Rescisão Indireta | Pedido de Demissão |
| Saldo de salário | ✅ | ✅ |
| Aviso prévio | ✅ | ❌ |
| 13º proporcional | ✅ | ✅ |
| Férias + 1/3 | ✅ | ✅ |
| FGTS + 40% multa | ✅ | ❌ |
| Seguro-desemprego | ✅ | ❌ |
Essa tabela mostra claramente como a rescisão indireta é mais vantajosa para o trabalhador. Enquanto no pedido de demissão o empregado renuncia a direitos, na rescisão indireta ele recebe tudo o que tem por lei.
🧮 Exemplo de Cálculo de Rescisão Indireta (Simples)
Vamos imaginar um caso prático para entender melhor o cálculo de rescisão indireta.
Exemplo:
Um trabalhador com salário mensal de R$ 2.500,00, contratado há 3 anos, teve rescisão indireta reconhecida por atraso de salários.
Os valores estimados seriam:
- Saldo de salário (15 dias): R$ 1.250,00
- Aviso prévio indenizado (30 dias): R$ 2.500,00
- 13º proporcional (8/12): R$ 1.666,67
- Férias vencidas + 1/3: R$ 3.333,33
- FGTS depositado: R$ 9.000,00
- Multa de 40% sobre FGTS: R$ 3.600,00
Total estimado: R$ 12.350,00 + FGTS disponível para saque.
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6. Como Comprovar a Falta Grave do Empregador
Um dos pilares da rescisão indireta é a prova.
Sem evidências, o pedido pode ser negado pela Justiça do Trabalho. Por isso, é fundamental que o trabalhador saiba como comprovar a falta grave do empregador e reunir o máximo de documentos e testemunhos possíveis.
A falta grave do empregador pode se manifestar de várias formas: atrasos de salário, assédio moral, mudanças ilegais de função, ou até situações que coloquem a saúde e a segurança do empregado em risco. Todas essas condutas violam o contrato de trabalho e o artigo 483 da CLT.
🧾 Provas Documentais e Testemunhais
As provas para rescisão indireta podem ser tanto documentais quanto testemunhais.
Entre as mais importantes estão:
- Comprovantes de salário atrasado (contracheques, extratos bancários, holerites);
- Mensagens de texto e e-mails que demonstrem cobranças, ameaças ou ofensas;
- Advertências injustas e mudanças de função registradas sem autorização;
- Gravações legais, quando o trabalhador participa da conversa (permitidas pela Justiça);
- Testemunhas — colegas de trabalho que presenciaram as irregularidades.
Esses documentos são fundamentais para provar o descumprimento de contrato de trabalho e garantir o reconhecimento judicial da rescisão indireta.
⚖️ Importância de Ter Orientação Jurídica
Embora o trabalhador possa reunir as provas por conta própria, a orientação de um advogado trabalhista especializado é essencial.
Esse profissional sabe como organizar o processo de rescisão indireta na Justiça do Trabalho, apresentando as evidências de forma estratégica e com base nas jurisprudências mais recentes.
Além disso, o advogado pode incluir no pedido indenização trabalhista por danos morais, caso as provas demonstrem assédio moral, perseguição ou humilhação no ambiente de trabalho.
Ter apoio jurídico também ajuda a evitar erros — como sair do emprego antes da decisão do juiz — e a garantir que o trabalhador receba todas as verbas rescisórias devidas.
🚫 O Que Fazer se a Empresa Negar ou Retaliar
Infelizmente, alguns empregadores reagem mal quando percebem que o funcionário pretende pedir rescisão indireta. Podem tentar retaliar, aplicar advertências injustas ou até promover demissão por justa causa como forma de intimidação.
O trabalhador deve manter a calma e não responder com agressividade.
Todas as atitudes da empresa devem ser registradas e comunicadas ao advogado, pois podem servir de prova adicional de perseguição no trabalho.
Essas condutas, inclusive, podem aumentar o valor da indenização trabalhista e fortalecer o caso na Justiça.
Se a empresa negar a falta grave ou se recusar a fornecer documentos, o empregado pode solicitar ao juiz a produção de provas — como perícias, oitiva de testemunhas e requisição de registros internos da empresa.
O importante é lembrar que o empregado está protegido por lei.
Caso ocorra retaliação, a Justiça reconhece o direito à estabilidade trabalhista temporária até o julgamento, garantindo que o trabalhador não seja prejudicado por exercer seus direitos.
7. Tempo e Etapas do Processo de Rescisão Indireta
Depois de reunir as provas e ingressar com a ação, o trabalhador naturalmente quer saber: quanto tempo demora o processo de rescisão indireta?
A resposta varia, mas é importante entender que esse tipo de processo segue etapas específicas e depende da complexidade do caso e da agenda do tribunal.
🕒 Tempo Médio de Julgamento
Em média, um processo de rescisão indireta na Justiça do Trabalho leva entre 3 e 12 meses para ser concluído.
Casos simples, com provas documentais claras (como atrasos salariais ou falta de FGTS), costumam ser resolvidos mais rapidamente.
Por outro lado, situações que envolvem assédio moral, perseguição no trabalho ou múltiplas testemunhas podem levar mais tempo.
Vale lembrar que o trabalhador continua com o vínculo ativo até que o juiz reconheça oficialmente a rescisão indireta. Após a sentença favorável, ele passa a ter direito a todas as verbas rescisórias devidas, incluindo FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio e férias proporcionais.
⚙️ Etapas do Processo de Rescisão Indireta
O processo de rescisão indireta segue um fluxo padrão na Justiça do Trabalho.
Veja as etapas principais:
1️⃣ Protocolo da Ação
O advogado trabalhista entra com o pedido, anexando provas documentais e testemunhais que comprovem a falta grave do empregador.
Nessa fase, é importante detalhar todas as ocorrências, citando o artigo 483 da CLT.
2️⃣ Audiência de Conciliação
A Justiça do Trabalho tenta, primeiro, uma conciliação entre as partes. Se houver acordo, o processo é encerrado com o pagamento das verbas rescisórias.
Se não houver consenso, o processo segue para a fase de instrução.
3️⃣ Audiência de Instrução e Julgamento
Nesta etapa, são ouvidas as testemunhas e analisadas as provas — como e-mails, gravações e documentos apresentados pelo empregado.
É nesse momento que o juiz avalia se houve descumprimento de contrato de trabalho e se o pedido é válido.
4️⃣ Decisão Judicial (Sentença)
Após analisar o caso, o juiz reconhece ou nega a rescisão indireta.
Se for reconhecida, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas rescisórias devidas, podendo sacar o FGTS com a multa de 40% e receber o seguro-desemprego.
5️⃣ Pagamento dos Valores e Baixa na Carteira
Quando o processo termina, a empresa é notificada para efetuar o pagamento em até 10 dias úteis.
O trabalhador então recebe seus valores e tem o contrato encerrado oficialmente.
⚖️ E Se o Juiz Não Reconhecer a Rescisão Indireta?
Caso o juiz entenda que não houve falta grave do empregador, o pedido de rescisão indireta é negado.
Nesse cenário, o contrato de trabalho permanece válido até que o trabalhador decida pedir demissão ou até que a empresa o demita oficialmente.
Por isso, é essencial ter provas sólidas e orientação jurídica desde o início. Um advogado para rescisão indireta experiente saberá como montar a estratégia correta para aumentar as chances de sucesso.
Mesmo que a primeira decisão não seja favorável, o empregado ainda pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), buscando o reconhecimento em segunda instância.
8. Diferença Entre Rescisão Indireta e Justa Causa
A rescisão indireta e a justa causa são dois tipos de encerramento do contrato de trabalho previstos na CLT, mas que acontecem por motivos opostos.
Enquanto a justa causa é aplicada quando o trabalhador comete uma falta grave, a rescisão indireta ocorre quando a empresa é quem comete a infração.
Em outras palavras:
👉 Na justa causa, a empresa demite o empregado por comportamento inaceitável.
👉 Na rescisão indireta, o empregado “demite a empresa” por descumprir obrigações legais.
⚖️ Rescisão Indireta — A Falta Grave do Empregador
A rescisão indireta protege o trabalhador contra abusos e ilegalidades.
Situações como atrasos de salário, assédio moral, mudanças unilaterais de função, ou falta de condições de segurança são exemplos de falta grave do empregador previstas no artigo 483 da CLT.
Nesse caso, o trabalhador mantém todos os seus direitos trabalhistas, incluindo:
- Aviso prévio;
- Férias + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Saque do FGTS com multa de 40%;
- Seguro-desemprego;
- Indenização trabalhista, quando aplicável.
Essa modalidade é vantajosa porque o empregado recebe tudo o que teria direito se fosse demitido sem justa causa, diferentemente de quem pede demissão.
🚫 Justa Causa — A Falta Grave do Empregado
Já a demissão por justa causa é o oposto da rescisão indireta.
Ela ocorre quando o trabalhador viola deveres essenciais, como cometer atos de indisciplina, insubordinação, faltas injustificadas, ou até comportamentos desonestos.
Prevista no artigo 482 da CLT, a justa causa é considerada a penalidade máxima aplicada ao empregado e resulta na perda de vários direitos, como:
- Multa do FGTS (40%);
- Saque do FGTS;
- Seguro-desemprego;
- Aviso prévio indenizado.
O trabalhador só recebe o saldo de salário e as férias vencidas + 1/3.
Por isso, é essencial entender a diferença para não confundir as situações e agir corretamente.
📊 Resumo das Diferenças
| Aspecto | Rescisão Indireta | Justa Causa |
| Quem comete a falta | O empregador | O empregado |
| Base legal | Art. 483 da CLT | Art. 482 da CLT |
| Direitos mantidos | Todos (como demissão sem justa causa) | Poucos (saldo e férias vencidas) |
| FGTS e multa de 40% | Sim | Não |
| Seguro-desemprego | Sim | Não |
| Exemplo comum | Atraso de salário, assédio moral | Faltas injustificadas, desonestidade |
A tabela ajuda a visualizar claramente que a rescisão indireta é uma proteção ao trabalhador, enquanto a justa causa é uma punição aplicada pela empresa.
💡 Dica Importante
Em alguns casos, empresas tentam aplicar justa causa para se defender do pedido de rescisão indireta.
Por isso, é essencial que o empregado tenha provas sólidas e o acompanhamento de um advogado trabalhista para evitar que a situação se inverta injustamente.
9. Quando Vale a Pena Pedir a Rescisão Indireta
Saber quando pedir a rescisão indireta é tão importante quanto entender como ela funciona.
Embora seja um direito garantido pela CLT, nem sempre é o momento certo de acionar a Justiça. É preciso avaliar os prós e contras, o nível das provas e a situação emocional e financeira do trabalhador.
⚖️ Situações em Que Vale a Pena Pedir
A rescisão indireta é indicada quando a empresa comete faltas graves que tornam impossível continuar trabalhando.
Vale a pena entrar com o pedido quando há:
- Atraso frequente de salários ou não pagamento;
- Assédio moral, humilhações, perseguições;
- Descumprimento de contrato de trabalho, como corte de benefícios;
- Más condições de trabalho que coloquem em risco a saúde ou segurança;
- Transferência ou mudança de função sem autorização.
Essas situações são reconhecidas pela Justiça e geralmente resultam em decisões favoráveis, especialmente quando há provas sólidas e apoio de um advogado trabalhista.
Além disso, muitos trabalhadores optam pela rescisão indireta quando a empresa demonstra falta de respeito ou abuso de poder, transformando o ambiente em um lugar insustentável. Nesses casos, é preferível buscar o reconhecimento judicial e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
🤝 Situações em Que Pode Ser Melhor Tentar um Acordo
Em algumas situações, especialmente quando há boa relação com o empregador ou quando os problemas são pontuais, pode ser melhor tentar uma rescisão por comum acordo.
Nesse modelo, o trabalhador e a empresa encerram o contrato de forma amigável, com parte dos direitos preservados — como 50% da multa do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.
Essa opção é interessante quando o objetivo é sair rapidamente da empresa, sem um processo judicial, e ainda manter uma boa referência profissional.
Por outro lado, se o empregador se recusar a negociar ou continuar violando o contrato, o melhor caminho é buscar a rescisão indireta com advogado trabalhista e garantir seus direitos integralmente.
👩⚖️ A Importância de Buscar Ajuda Profissional
Muitos trabalhadores têm receio de entrar com uma ação trabalhista por medo de represálias ou de parecer “problemáticos”.
Mas é importante entender que a lei protege o empregado e que o processo de rescisão indireta na Justiça do Trabalho é legítimo, ético e necessário em casos de descumprimento do contrato.
Um advogado para rescisão indireta pode:
- Avaliar se o caso realmente se enquadra no artigo 483 da CLT;
- Calcular com precisão os valores da rescisão indireta;
- Reunir provas e testemunhos que sustentem o pedido;
- Acompanhar o processo até o recebimento das verbas rescisórias devidas.
Portanto, vale a pena pedir a rescisão indireta quando a dignidade, o respeito e a segurança do trabalhador estão em jogo — e quando há elementos concretos que comprovam a falta grave do empregador.
saiba mais sobre seus direitos trabalhistas no site oficial da CLT
10. Conclusão
A rescisão indireta é muito mais do que um recurso jurídico — é uma ferramenta de proteção ao trabalhador.
Ela existe para garantir que o empregado não fique preso a uma relação injusta, abusiva ou desrespeitosa. Quando a empresa descumpre o contrato, atrasar salários, pratica assédio moral ou viola direitos básicos, o empregado tem o direito de “demitir a empresa” e receber tudo o que a lei garante.
O artigo 483 da CLT deixa claro que o trabalhador não deve ser prejudicado pelas falhas do empregador. Por isso, ao reconhecer uma falta grave, a Justiça assegura que o empregado receba aviso prévio, 13º, férias, FGTS + 40% e seguro-desemprego, assim como em uma demissão sem justa causa.
É importante agir com calma, reunir provas sólidas, procurar orientação jurídica e seguir o passo a passo da rescisão indireta corretamente.
Dessa forma, o trabalhador garante seus direitos, mantém sua integridade profissional e evita prejuízos futuros.
👉 Consulte um advogado trabalhista e conheça o valor que você pode receber na rescisão indireta.
Proteger-se é seu direito — e agir corretamente é o primeiro passo para conquistar a justiça no trabalho.
❓ FAQs (Perguntas Frequentes sobre Rescisão Indireta)
1. O que o empregado ganha na rescisão indireta?
O trabalhador recebe todos os direitos como se fosse demitido sem justa causa, incluindo aviso prévio, 13º salário proporcional, férias + 1/3, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. Também pode ter direito à indenização trabalhista, conforme o caso.
2. É possível pedir rescisão indireta sem advogado?
Tecnicamente sim, mas não é recomendado. A rescisão indireta precisa ser reconhecida judicialmente, e um advogado trabalhista é essencial para reunir provas, apresentar o caso corretamente e evitar prejuízos.
3. A empresa pode me demitir por pedir rescisão indireta?
Não. Qualquer tentativa de retaliação pode ser usada como prova no processo e até gerar direito a indenização trabalhista. O trabalhador tem proteção contra represálias, especialmente durante o andamento da ação.
4. Posso sair do emprego antes da decisão do juiz?
Não é o ideal. O trabalhador deve aguardar a decisão judicial antes de sair da empresa.
Sair sem autorização pode ser interpretado como pedido de demissão, o que faria perder FGTS e seguro-desemprego.
5. Quanto tempo demora uma ação de rescisão indireta?
Depende da complexidade e da carga do tribunal, mas geralmente leva entre 3 a 12 meses. Casos simples podem ser resolvidos mais rapidamente; já os que envolvem assédio moral ou testemunhas tendem a demorar um pouco mais.
6. Posso receber seguro-desemprego na rescisão indireta?
Sim! Desde que a Justiça do Trabalho reconheça a rescisão indireta, o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, exatamente como em uma demissão sem justa causa.