Rescisão de Contrato Intermitente: Guia Completo 2025

1. Introdução

A Rescisão de Contrato Intermitente é, em 2025, um dos temas mais relevantes do cenário trabalhista no Brasil. Esse modelo de contratação, regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), trouxe flexibilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores. No entanto, quando chega o momento de encerrar o vínculo, surgem dúvidas sobre como funciona a rescisão, quais são os direitos e como realizar os cálculos corretamente.

Com as regras contrato intermitente 2025 atualizadas pela Portaria trabalho intermitente nº 3.665/2023 e pelo avanço do eSocial, compreender os detalhes da rescisão tornou-se essencial. Este guia reúne informações práticas sobre cálculo, direitos trabalhistas e os cuidados necessários para evitar problemas legais.

Ao longo deste guia completo contrato intermitente, você encontrará orientações claras e atualizadas sobre cada etapa do processo, tanto para empregadores quanto para empregados.

2. O que é Contrato Intermitente?

O trabalho intermitente CLT foi formalizado em 2017 como uma modalidade contratual em que o trabalhador é convocado para prestar serviços de forma esporádica, recebendo apenas pelos períodos efetivamente trabalhados.

Principais características do contrato intermitente:

• Prestação de serviços não contínua.

• Alternância entre períodos de trabalho e inatividade.

• Registro formal na carteira de trabalho.

• Direito proporcional a férias, 13º e FGTS.

Uma dúvida comum é a diferença entre contrato intermitente e contrato temporário. Enquanto o temporário tem prazo determinado e finalidade específica, o intermitente é mais flexível, não possui limite de duração e funciona com convocações pontuais.

Essa flexibilidade, entretanto, torna a Rescisão de Contrato Intermitente mais complexa, exigindo atenção redobrada para evitar erros em cálculos e pagamentos.

3. Contexto Atual em 2025

O ano de 2025 consolidou o contrato intermitente como prática recorrente, principalmente em setores como comércio, eventos e serviços. Com as novas regras contrato intermitente 2025, definidas pela Portaria nº 3.665/2023, os empregadores passaram a ter mais prazos e exigências no eSocial para comunicar desligamentos.

Além disso, as discussões sobre contrato intermitente direitos trabalhistas ganharam força. Há cada vez mais atenção sobre o correto recolhimento de FGTS contrato intermitente e INSS e contrato intermitente, garantindo que o trabalhador não tenha prejuízos futuros.

4. Motivos de Rescisão do Contrato Intermitente

A Rescisão de Contrato Intermitente pode ocorrer por diferentes motivos, semelhantes aos da CLT tradicional:

1. Pedido de demissão pelo trabalhador intermitente – nesse caso, o empregado recebe férias e 13º proporcionais, mas perde o direito ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS.

2. Rescisão sem justa causa contrato intermitente – garante aviso prévio, multa de 40% do FGTS, além de verbas proporcionais.

3. Justa causa – aplicada em caso de faltas graves, reduzindo direitos rescisórios trabalhador intermitente.

4. Rescisão por acordo – desde 2017 é possível rescindir por acordo, com metade da multa do FGTS e aviso prévio.

5. Término automático – ocorre em contratos com prazo estipulado ou em condições específicas.

Cada situação afeta diretamente o cálculo da rescisão intermitente e os valores devidos ao trabalhador.

5. Direitos Trabalhistas na Rescisão

Os direitos na rescisão intermitente devem ser observados com atenção:

• Aviso prévio no contrato intermitente (quando aplicável).

• Férias e 13º contrato intermitente pagos de forma proporcional.

• FGTS contrato intermitente com possibilidade de saque em algumas hipóteses.

• Multa rescisória contrato intermitente de 40% sobre o saldo do FGTS em demissão sem justa causa.

• Direitos após rescisão contrato intermitente, incluindo o seguro-desemprego (se atendidos os requisitos).

• Ajuste no cálculo do saldo de horas no contrato intermitente para evitar prejuízos.

A legislação garante que o empregado não fique em desvantagem, mas o cumprimento das obrigações depende do empregador.

6. Como Calcular a Rescisão em 2025

O cálculo da rescisão intermitente é um dos pontos mais desafiadores.

Fórmula básica:

• Saldo de salário.

• Férias proporcionais + 1/3 constitucional.

• 13º proporcional.

• Multa do FGTS (quando aplicável).

• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Exemplos práticos:

• Rescisão sem justa causa contrato intermitente → inclui aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.

• Rescisão por pedido do trabalhador intermitente → exclui saque do FGTS e seguro-desemprego.

• Rescisão por acordo → metade do aviso prévio e da multa do FGTS.

Atenção especial:

É comum ocorrerem falhas no cálculo do saldo de horas no contrato intermitente, o que pode gerar processos trabalhistas.

7. Procedimentos para Formalizar a Rescisão

Para formalizar a Rescisão de Contrato Intermitente, alguns passos são obrigatórios:

1. Emissão do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).

2. Pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias corridos.

3. Comunicação do desligamento ao eSocial (evento S-2299).

4. Fornecimento dos comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS.

5. Entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Embora a homologação sindical não seja obrigatória desde 2017, ainda pode ser útil para prevenir litígios.

8. Impactos Financeiros e Legais

A Rescisão de Contrato Intermitente impacta financeiramente tanto empregadores quanto empregados:

• Para o empregador: custos adicionais com FGTS, aviso prévio e multa rescisória.

• Para o empregado: recebimento de direitos rescisórios trabalhador intermitente, incluindo férias e 13º proporcionais.

• Riscos legais: atrasos ou erros podem gerar multas e ações judiciais.

O cumprimento correto das regras contrato intermitente 2025 é essencial para evitar passivos trabalhistas.

9. Comparação com Outros Contratos

Comparar a Rescisão de Contrato Intermitente com outros vínculos ajuda a entender suas especificidades:

• CLT tradicional: mais estabilidade e benefícios integrais.

• Contrato de experiência: prazo curto e objetivo específico.

• Contrato intermitente: flexibilidade, mas maior instabilidade financeira.

Essa análise permite ao trabalhador decidir qual vínculo se adapta melhor à sua realidade.

10. Questões Polêmicas em 2025

Apesar dos avanços, a Rescisão de Contrato Intermitente ainda gera polêmicas:

• Debate sobre se o modelo representa precarização do trabalho.

• Dificuldades de recolhimento no INSS e contrato intermitente, quando os valores não atingem o mínimo mensal exigido.

• Reclamações sobre atrasos no pagamento de direitos.

Esses pontos reforçam a necessidade de acompanhamento jurídico.

11. Boas Práticas para Empregadores e Trabalhadores

Para reduzir riscos, seguem boas práticas relacionadas à Rescisão de Contrato Intermitente:

• Manter registros formais das convocações.

• Planejar financeiramente os custos rescisórios.

• Cumprir prazos estabelecidos pela CLT e pelo eSocial.

• Buscar orientação jurídica preventiva.

12. Conclusão

A Rescisão de Contrato Intermitente exige atenção em 2025 devido às mudanças legais e às novas regras do eSocial. Empregadores precisam se organizar para cumprir prazos e calcular corretamente os valores, enquanto trabalhadores devem conhecer seus direitos para evitar prejuízos.

Esse guia completo contrato intermitente mostra que, embora a modalidade ofereça flexibilidade, também requer cautela para que a rescisão ocorra de forma justa e segura para ambas as partes.

13. FAQs – Perguntas Frequentes

O trabalhador intermitente tem direito a seguro-desemprego na rescisão?
Sim, desde que atendidos os requisitos legais.

Como funciona a rescisão do contrato intermitente?
Segue as regras da CLT, com verbas proporcionais e, em alguns casos, multa do FGTS.

Como calcular o aviso prévio no contrato intermitente?
O aviso prévio no contrato intermitente é proporcional ao tempo de serviço, geralmente de 30 dias.

A multa de 40% do FGTS sempre é devida?
Não, apenas em casos de demissão contrato intermitente sem justa causa.

Qual o prazo para pagamento da rescisão?
Até 10 dias corridos após o desligamento.

O contrato intermitente pode ser rescindido por acordo?
Sim, com redução de metade da multa do FGTS e do aviso prévio.

Quem pede demissão perde algum direito?
Sim, perde o saque do FGTS e o direito ao seguro-desemprego.

O trabalhador pode entrar na justiça se não receber corretamente a rescisão?
Sim, pois os direitos rescisórios trabalhador intermitente são garantidos pela CLT.

Como declarar a rescisão no eSocial em 2025?
A Rescisão de Contrato Intermitente deve ser registrada no evento S-2299.

Quais cuidados o empregador deve ter?
Cumprir prazos, manter registros atualizados e seguir corretamente as regras contrato intermitente 2025.